Regulamentação do novo Fundeb garante recursos exclusivos para escola pública e inclui Lei 13.935/19

A regulamentação (PL 4372/20) do novo Fundeb, aprovada ontem na Câmara Federal, inclui assistentes sociais e psicólogos no inciso que trata da utilização de recursos do Fundo para pagamento de trabalhadores da Educação, reconhecendo assim a Lei 13.935/19. Esta lei prevê a presença de profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Vitória dupla, uma vez que depois de tentativa da Câmara Federal de destinar 10% dos recursos do Fundo para iniciativa privada e entidades filantrópicas, o PL foi aprovado garantindo Fundeb 100% público.

“Uma vitória linda, fruto de uma caminhada longa, complexa e cheia de desafios. Conseguimos garantir o Fundeb somente para a Educação Pública e que sua regulamentação reconhecesse a Lei 13.935/19”, afirma Kênia Augusta Figueiredo, conselheira do CFESS.

Andreliane Maistrovicz, assistente social integrante da seccional de Londrina, do CRESS-PR, afirma que a luta não se encerra com a aprovação na Câmara Federal. “Agora começa o grande diálogo de enfrentamento à desigualdade social e ao retrocesso contemporâneo. A luta é coletiva na aproximação com as gestões estaduais e municipais, cada território tem que colocar essa demanda nas discussões. Assim, a próxima ação é ouvir gestores e educadores em seus espaços. Conversar com as instituições responsáveis, conselhos municipais de educação, secretários de educação, APP Sindicato e comunidade. Bem como, com quem vai construir a legislação local com base na federal, pensando sempre no atendimento do sujeito da educação e suas especificidades.”

Em Live realizada ontem pela Comissão de Educação do CRESS-PR, foi destacada a importância da articulação entre as categorias para pressionar os gestores municipais pela implementação da Lei 13.935/19 e da atuação conjunta destes/as profissionais dentro das escolas, informando sobre a função do Serviço Social na Educação.

Ilda Lopes Witiuk, conselheira do CRESS-PR, integrante da Comissão Permanente de Educação, afirmou na Live que esta etapa exige a participação de todas e todos.

“Estamos nos organizando e precisamos de todos e todas. Em reuniões do conjunto CFESS/CRESS e de entidades da Psicologia, já fizemos um planejamento para 2021, onde definimos, entre as ações, lives em conjunto, Psicologia/Serviço Social, e individuais de cada categoria, para capacitação, sempre trazendo um/uma profissional da Pedagogia”, disse Ilda Witiuk.

Ela destacou também a importância de as/os assistentes sociais se apropriarem da lei da Política de Educação e da articulação em seus territórios. “Na primeira reunião dos Nucress, em 2021, estaremos presentes para falar sobre o tema.”

Wagner Roberto do Amaral, docente do departamento de Serviço Social da UEL, representante da ABEPSS, afirma que a associação tem um papel importante nesse processo. Entre suas tarefas, de acordo com ele, estão: articular as pesquisas realizadas sobre Serviço Social na Educação, mapeando profissionais no Brasil que já desenvolvem ações nas escolas públicas municipais e estaduais; fomentar a inserção dessa temática nos currículos de graduação e estimular o seu debate na pós-graduação; dar visibilidade às produções acadêmicas que já são realizadas nesta área e estimular que um número maior seja desenvolvido.

Wagner Amaral, integrante da comissão nacional que reúne diversas entidades nesta luta, destacou também que em reunião realizada no último dia 16 de dezembro, do CFESS com os 27 CRESS, foi sinalizada a importância de uma mobilização mais intensa e efetiva regionalmente. “As tarefas agora são de ampliar a articulação entre as categorias (Educação, Serviço Social e Psicologia) e o debate com os prefeitos, os gestores municipais, porque queremos assistentes sociais no chão das escolas.”

Clique aqui para saber mais sobre a Lei 13.935/19.

Live – Atribuições do Serviço Social na Educação

A Comissão de Educação do CRESS-PR já está realizando atividades a cada 15 dias para a qualificação do debate sobre a atuação do Serviço Social na Política de Educação em conjunto com pedagogos/as e psicólogos/as. Neste sentido, ontem foi realizada live com a presença da pedagoga Silvana Souza, Profa. Dra. do departamento de Pedagogia da Unioeste – Foz do Iguaçu (PR) e Eliana Bolorino, Profa. Dra de Serviço Social e líder do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Serviço Social na Educação (Gepesse) da Unesp-Franca (SP).

“Temos que ter o professor como nosso aliado para entender a importância dessa equipe na escola”

Silvana Souza abordou aspectos sobre a escola enquanto aparelho de atenção integral da criança, para além do ensino-aprendizagem; a resistência de gestores públicos à contratação de assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares, por fatores econômicos, agora vencidos com a aprovação do pagamento destes profissionais com recursos do Fundeb.

A pedagoga colocou ainda a necessidade de conhecimento por parte de profissionais da Educação sobre a real função da/do assistente social e da/do psicólogo dentro das escolas.

“É muito importante a equipe na escola para trabalho preventivo e para atender as crianças que têm seus direitos negligenciados. Culpabilizam o/a professor/a pelo fracasso escolar, mas uma criança violentada sexualmente não aprende nem com o melhor professor. Assim, temos que ter o professor como nosso aliado para entender a importância dessa equipe na escola, que contribuirá ainda para melhorar a parte pedagógica, pois vai liberar o/a pedagogo/a para estas atividades.”

Atribuições da/do Assistente Social na Educação

Eliana Bolorino destacou as atribuições da/do assistente social na Política de Educação a partir das dimensões que particularizam sua inserção nesta política: “o acesso à educação escolarizada; a garantia da permanência na educação escolarizada; a garantia da qualidade da educação escolarizada e por fim, a garantia da gestão democrática da escola e da política de educação, conforme descrito no documento: “Subsídios para a atuação de assistentes sociais na política de educação”. CFESS, 2013)”.

Para efetivar essas dimensões, Eliana Bolorino afirma que é necessário implementar as seguintes atribuições:

– Ampliar o acervo de informações e conhecimentos acerca do social, das expressões da questão social e dos preconceitos existentes na sociedade brasileira (racismo, machismo, homofobia, gênero, etc.) na comunidade escolar;

– Efetivar pesquisas que possam contribuir com a análise da realidade social dos estudantes/famílias e também os profissionais da educação;

– Fortalecer e propiciar a abertura de canais de inferência dos atores da comunidade escolar nos processos decisórios da escola;

– Efetivar a articulação da política de educação com as demais políticas sociais, incluindo efetivamente a “escola” na rede de proteção integral a criança e ao adolescente, facilitando o acesso das famílias/estudantes aos direitos sociais;

– Fortalecer a efetivação de ações coletivas no interior das unidades educacionais;

– Disponibilizar campos de estágio supervisionado adequado às exigências da formação profissional explicitados pelas Diretrizes Curriculares da ABPESS e Política Nacional de Estágio Supervisionado, contribuindo no processo de formação profissional de assistentes sociais para atuar na área da educação;

– Efetivar processo de sistematização da experiência profissional contribuindo com a produção do conhecimento sobre o serviço social na educação;

– Participar das instâncias de controle social – conselhos municipais de educação com intuito de contribuir no planejamento de políticas educacionais na direção de efetivação da educação escolarizada como direito social;

– Participar efetivamente no processo de construção do Projeto Político Pedagógico da Escola;

– Favorecer a relação família-escola-território ampliando o espaço de participação destas na escola, incluindo a mesma no processo educativo.

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