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Na madrugada de sexta(18) para sábado (19) Guardas Municipais armados realizaram ação para retirar pessoas em situação de rua da praça Rui Barbosa. O Conselho Regional de Serviço Social emitiu nota contra esta ação. Confira:
“A abordagem a pessoas em situação de rua na última sexta-feira em Curitiba é prática higienista e viola os direitos humanos”, afirma o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná
O Conselho Regional de Serviço Social do Paraná repudia a polı́tica higienista empregada no município de Curitiba e evidenciada, tragicamente, na madrugada da última sexta-feira, dia 18 de agosto, no centro da cidade. Neste dia, pessoas em situação de rua que estavam na praça Rui Barbosa foram acordadas por guardas municipais armados, tiveram seus pertences retirados à força e foram intimidados a sair de onde estavam.
O CRESS-PR repudia também declarações dadas à imprensa pela coordenação da Atenção à População de Rua da Fundação de Ação Social, justificando a ação pela suposta associação de pessoas em situação de rua com o tráfico de drogas. Os fatos serão apurados para aplicação das medidas cabíveis pelo Conselho Regional de Serviço Social.
Ainda, o Conselho reforça que as constantes violações dos direitos da população em situação de rua em Curitiba, os atos de violência cometidos contra ela, bem como as medidas “higienistas” e residuais, apontam claramente para a necessidade de romper com as políticas e ações criminalizadoras que só oprimem e incentivam a violência contra esta população vulnerável, inviabilizando as possibilidades de superação da situação pelo acesso aos direitos.
O CRESS-PR enfatiza a necessidade de políticas sociais integradas de assistência social, saúde, trabalho e moradia, educação, que garantam direitos e possibilidades de autonomia à população em situação de rua.
É imprescindível uma atuação articulada com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, os órgãos de defesa e garantia de direitos, e as organizações da sociedade civil, considerado os direitos e as políticas sociais para a garantia da dignidade, especialmente as definições da Política Nacional para a População importância de um “atendimento humanizado e universalizado com respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa”. (art. 5º, IV, e V, do Decreto 7.053/09).
O CRESS-PR tem construído coletivamente novas estratégias e ações que possam fortalecer a categoria de assistentes sociais no exercício da profissão, e a própria população usuária, incluindo o acolhimento de denúncias, para as medidas cabíveis. As estratégias – definidas no seminário sobre População em Situação de Rua, realizado no dia 18 de julho deste ano – são:
• Formação de um Grupo de Trabalho com ações integradas de direitos humanos, ética e fiscalização;
• Atuação conjunta com órgãos em direitos humanos para o encaminhamento de ações que enfrentem o cenário de desmonte de direitos, ausência de condições éticas e técnicas de trabalho, violações de direitos;
• Realização de fiscalização de espaços de trabalho;
• Acolhimento de denúncias, para as medidas cabíveis;
• Identificação de desproteções/demandas por direitos, e da ausência de serviços, assim como inadequações, considerando a legislação profissional e social;
• Realização de ações de capacitação, visando ao aprimoramento intelectual contínuo da categoria, em articulação com as Unidades de Formação;
• Produção de Referências Éticas e Técnicas para o exercício profissional;
• Fortalecer a aliança com movimentos e organizações da sociedade civil em direitos humanos.
O CRESS-PR ainda reforça à categoria de assistentes sociais o compromisso deste/as profissionais: Temos deveres éticos de não somente atuarmos para garantir os direitos dos usuários que são atendidos diretamente pelo Serviço Social, mas também de não sermos coniventes com práticas e condutas antiéticas.
Curitiba, 21 de agosto de 2017
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS 11ª REGIÃO PR
Gestão “Tempo de Resistir, Nenhum Direito a Menos” (2017/2020
