Não à redução da maioridade penal!

Redução

Nesta quarta-feira, 27 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para votar quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduzem de 18 para 16 anos idade da maioridade penal no Brasil.

Na reunião de hoje os senadores decidiram adiar a votação, para aprofundar o assunto. Mas a ameaça ainda ronda e a votação deve ser realizada no prazo de 30 dias.

Com esta notícia o CRESS/PR reafirma sua luta pela efetivação dos direitos da criança e adolescente, dizendo NÃO à diminuição da maioridade penal.

É dever do Serviço Social (como consta em deliberações do Conjunto CFESS-CRESS), em defesa do ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, posicionar-se contra a alteração da idade de responsabilidade penal e a alteração de tempo de internação dos/as adolescentes autores/as de ato infracional.
O CRESS/PR entende que a redução da maioridade penal simboliza a criminalização da pobreza e o encarceramento brutal de nossas crianças e adolescentes.

O ingresso antecipado em nosso sistema prisional, o qual não suporta nem mesmo o contingente atual de presos, expõe os/as adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência.

As taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

O caminho para combater a violência deve ser o da construção de uma sociedade justa e igualitária, que ofereça às crianças e adolescentes direitos básicos como moradia, educação e saúde. Afinal, o adolescente em conflito com a lei é a prova de que nossa atual formação social criminaliza e segrega facilmente.

Além disso, a Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

Deveriam estar sendo discutidas nas instâncias do poder viabilizações para que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fosse mais eficiente.

Dizer não a maioridade penal, para nós, Assistentes Sociais, não significa apenas pedir pela não alteração na Constituição, mas cobrar que nossas crianças e adolescente sejam plenamente protegidas pelo ECA e contempladas por seus direitos previstos na Constituição brasileira.

Na luta pela NÃO redução da Maioridade Penal!

Acesse www.reducaonaoesolucao.com.br e ajude a pressionar os senadores

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