Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos

Do site do CFESS
CFESS lança manifesto com os compromissos da categoria para efetivação do ECA

20 anos: esta é a idade que o jovem Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta terça-feira, 13 de julho de 2010. E para comemorar o aniversário deste importante instrumento, marco no Brasil de defesa e promoção dos direitos da infância/adolescência, o CFESS lança um novo Manifesto destacando o papel do (a) assistente social para efetivação do Estatuto.

“Para a categoria, fundamentada em compromissos ético-políticos cujos princípios orientadores referendam, reforçam e caminham para o aprofundamento da defesa dos direitos, o ECA não pode ser apenas uma carta de princípios ou um simples documento, mas um instrumento estratégico para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Instrumento este que fornece, inclusive, ferramentas para promovê-los ou defendê-los, quando forem violados”, ressalta a conselheira e representante do CFESS no Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente, Erivã Garcia Velasco.

Esta edição do CFESS Manifesta afirma que é preciso avançar na luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes, tendo em vista que a coisa caminhou a “passos lentos” nas três esferas do governo nos últimos anos, e que a sociedade enfrenta ainda movimentos que contrariam o Estatuto e a Constituição. “Exemplos disso são algumas matérias legislativas que tramitam no Congresso, como a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação de adolescentes em cumprimento de medida privativa de liberdade”, destaca Erivã.

O documento do CFESS traz também um breve histórico de construção do ECA e aponta algumas tarefas do Conjunto CFESS-CRESS para efetivação do mesmo.

Leia o manifesto em comemoração aos 20 anos do ECA

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