CRESS-PR participa de audiência pública que discutiu a implantação da Lei 13.935/2019 na Assembleia Legislativa do Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou na manhã dessa terça-feira (06) uma audiência pública sobre a implantação da Lei 13.935/2019 que dispõe sobre a presença de assistentes sociais e psicólogas (os) nas unidades de educação básica, uma das pautas mais demandadas pelo CRESS-PR nos últimos meses. O encontro foi proposto pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que já havia debatido sobre o tema com as (os) assistentes sociais em foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia, pelo site e pelas redes sociais da Alep. Para conferir o evento na íntegra acesse aqui.

O evento contou com representantes do CRESS-PR, do CRP-PR, da ABEPPS, ABRAPEE, do Conselho Estadual de Educação, de assistentes sociais e psicólogas (os) de diferentes regiões do estado, além de parlamentares e seus representantes.

Os deputados estaduais Tadeu Veneri e Professor Lemos, ambos do PT, ressaltaram a importância dessa pauta e de um debate público para que a lei seja ampliada e conhecida por parte das unidades de educação, secretarias, vereadores, deputados, prefeitos e governador. “Esse não é um debate novo, já acontecem discussões desde a década de 1970, mas é difícil de ser colocada em prática porque há resistência por parte dos municípios. Há muita gente que não conhece a lei, não sabe da importância dessas (es) profissionais para a educação e por isso precisamos abordar esse tema. Essa é uma audiência de esperança em uma educação mais completa e inclusiva”, explicou Tadeu Veneri.

O deputado estadual Tadeu Veneri, que promoveu o encontro virtual

“As nossas famílias, jovens e crianças precisam ter os seus direitos respeitados, não é um favor que o poder público faz. E é aí que entra o importante papel das (dos) assistentes sociais também nas escolas e especialmente em um cenário de dificuldades como o que estamos vivendo. A sanção da lei foi uma conquista mas ela precisa sair do papel e ser implantada no Brasil inteiro. É isso o que queremos”, ressalta o Professor Lemos.

A presidente do CRESS-PR, Andrea Braga fez um dos discursos de abertura e ressaltou que a presença de assistentes sociais e psicólogas (os) no ambiente escolar traz benefícios para alunos, professores, familiares e toda a comunidade escolar. “Isso resulta em um atendimento integral, com um corpo mais integrado à comunidade escolar. São profissionais que identificam as demandas das escolas, que podem atuar no enfrentamento às situações complexas que envolvem o cotidiano dos alunos, como a pobreza, a evasão escolar, a vulnerabilidade social, o baixo rendimento escolar entre outras adversidades. Elas (es) atuam em conjunto com professoras (es) e pedagogas (os) na melhoria dos processos educacionais e na construção de uma educação pública de qualidade”, destaca.

Já Wagner Roberto do Amaral, assistente social representante da ABEPSS, explicou que assistentes sociais e psicólogas (os) em escolas fazem parte de equipes multidisciplinares que possuem articulação com as redes de proteção social e vinculadas a políticas da Infância e da Juventude, da Assistência Social, da Saúde e da Habitação. Segundo eles, o objetivo é que haja uma aliança com professoras (es) e pedagogas (os) nesse trabalho. “A escola é o lugar da produção e socialização dos conhecimentos e que estão ligados e vão além do ambiente da sala de aula ou do trabalho pedagógico. Envolve as relações com as famílias e a sociedade, com o combate ao preconceito, ao racismo, à violência e a uma série de dificuldades que as (os) estudantes encontram”, ressalta.

A presidente do CRESS-PR, Andrea Braga, durante a audiência pública

As (os) especialistas falaram sobre a importância da aprovação do Fundeb como fundo permanente que poderá colaborar para o financiamento de profissionais da educação, incluindo assistentes sociais e psicólogas (os). Segundo as (os) participantes mesmo com o aumento da contribuição de 10 para 23% os municípios ainda buscam recursos e chegam a gastar praticamente todo o montante do fundo ao custeio de profissionais. Apenas no Paraná, esse valor colocado em gastos com profissionais chegou a 87% do Fundeb em 2021, sobrando poucos recursos para outras despesas e investimentos.

Também houve por parte dos especialistas a constatação de que não houve crescimento nos investimentos na educação pública no Paraná e de que muitos dos gestores públicos enxergam os recursos destinados ao Fundeb como uma perda para o estado. Segundo as (os) profissionais participantes é preciso lutar para garantir que os recursos cheguem efetivamente em benefício aos alunos e que os conselheiros do Fundeb são peças essenciais para fiscalizar e garantir a aplicação desses recursos.

O deputado Tadeu Veneri esclarece que o orçamento estadual é peça de diversas disputas políticas. “Orçamento é sempre peça em disputa e temos perdido recursos em áreas essenciais permanentemente especialmente com deduções fiscais para grupos econômicos. Precisamos de pressão para a garantia dos recursos”, afirma.

Outra preocupação apontada diz respeito à Lei Federal 173/2020 que limitou as contratações de servidores públicos de toda natureza. O texto fica em vigor até o final desse ano, quando os municípios podem voltar a contratar.

Já Wagner Amaral destaca que o trabalho de articulação em todos os níveis é essencial para a implantação da lei. “Precisamos que ela seja incluída nas LDOs dos municípios e contamos com os conselheiros do Fundeb para garantir os recursos. Esse é um período em que os orçamentos são debatidos então é preciso lutar inclusive em relação aos projetos políticos e aos estudantes que queremos formar. Essa é uma luta não apenas de assistentes sociais e psicólogas (os) mas de todas (os) as (os) profissionais de educação”, finaliza.

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