CRESS-PR em Movimento | Direitos da Criança e do Adolescente

POST - ECA

Há exatos 27 anos, no dia 13 de julho de 1990, era sancionada a Lei Federal 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerado um marco na proteção da infância, tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando legalmente o princípio de que crianças e adolescentes “prioridade absoluta”. Esse princípio da prioridade absoluta inclui a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das polıticas sociais públicas, e; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O que se observa, porém no atual cenário, é que esta concepção continua sendo estranha ao aparato de Estado dominado por força das elites políticas e econômicas que ainda resistem à concretização desta legislação.

 

Neste contexto de incertezas com relação ao cumprimento das prerrogativas da lei nós, ASSISTENTES SOCIAIS, como trabalhadoras/es que atuam na realização e concretização de direitos, podemos contribuir nos diferentes espaços sociocupacionais, materializando nossos compromissos a partir do nosso projeto ético polıtico profissional.

 

No aniversário de 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, publicamos o informativo “CRESS-PR em Movimento: Direitos de crianças e adolescentes estão ameaçados, e nós precisamos defendê-los”

Confira aqui.

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