App para Cadúnico – governo federal não quer modernizar, quer acabar com proteção social

 O governo federal anunciou a mudança do Cadastro Único (Cadúnico) para uma plataforma digital de autocadastramento, em mais um ataque aos mecanismos de inclusão social dos/das mais vulneráveis. Para análises sobre o que está por detrás de mais essa ação do governo federal, o CRESS-PR ouviu conselheiras que atuam diretamente nesta frente, Márcia Lopes (ex-ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e Jucimeri Isolda Silveira. Para falar sobre os impactos diretos aos/às usuárias/os, foram ouvidas as assistentes sociais Selma e Regiane Borelli que atuam no CRAS de seus municípios.

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“Aceitaremos ser tão subalternizados a ponto de sermos facilmente trocados por um sistema tecnológico?” – Regiane Costa Borelli, assistente social do CRAS de Congoinhas.

Autocastramento de beneficiários no Cadúnico por meio de um aplicativo para celular é um verdadeiro retrocesso. Um caminho para a invisibilidade do sistema de proteção social, dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos próprios usuários.

O Cadúnico não é somente uma base de dados, é um instrumento para materializarmos a garantia de direitos sociais. O CRAS é a porta de entrada do SUAS, é nele que os indivíduos/famílias são entrevistados, acolhidos, orientados e encaminhados. É nesse momento que nós, assistentes sociais, levantamos a demanda do atendimento e encontramos diversas situações: pessoas sem documentação civil básica, crianças e adolescentes fora da rede pública de ensino, questões de saúde, previdência, habitação, violações de direitos e situações de risco. É nesse momento que nosso fazer profissional materializa o sistema de proteção social. Um aplicativo faria isso? Aceitaremos ser tão subalternizados a ponto de sermos facilmente trocados por um sistema tecnológico?

Não podemos permitir que a construção histórica da política da Assistência Social seja jogada na vala da ignorância de um (des)governo incapaz de olhar o ser humano como sujeito de direitos. Devemos lutar, resistir e defender o SUAS e seus instrumentos garantidores de direitos. Nossos usuários merecem respeito. Merecem atendimento humanizado. Aplicativo não acolhe, não orienta, não garante direitos. Não potencializam, não buscam a autonomia do indivíduo, não o fazem refletir. Então me indago: será esse o maior objetivo?

“A grande maioria da população que mais necessita vai ficar desassistida, não terá acesso a seus direitos.” Selma da Silva Sampaio Camargo, assistente social que atua no CRAS de São Jerônimo da Serra.

Vivemos em um estado democrático onde deveria ter mais participação e os trabalhadores do SUAS deveriam ser ouvidos. A alteração proposta pelo governo federal representa um desmonte da política social, pois o Cadastro Único é um instrumento importantíssimo na política de Assistência Social. O autocadastramento, por meio de aplicativo será um caos, pois a população que atendemos aqui no território onde atuo é formada por pessoas carentes, que não têm acesso à internet, à celular. Temos distritos, reservas indígenas, onde não pega internet. Nosso/a usuário/a não tem escolaridade mínima para fazer sozinho um cadastramento complexo como o do Cadúnico. E será que teremos a confiança que as informações estão corretas?  

Outro ponto essencial, vamos perder o vínculo, com os/as usuários que não precisarão mais vir ao CRAS para isso. A política de Assistência Social se caracteriza por fazer acolhida, intervenção, encaminhamentos, escuta, o que ocorre quando vêm ao CRAS. É nesse momento que conversamos com eles/elas, damos atenção, levantando suas demandas. É nesse momento que conseguimos conhecer bem eles, fazer visita em suas casas, onde ficam mais à vontade para se abrirem. Vamos perder esse vínculo, essa confiança conquistada pouco a pouco.

Mais um ponto fundamental, sem vir ao CRAS, não teremos como orientar as/os usuários/as sobre direitos e serviços a serem acessados. Muitos/as nem sabem que o Cadastro Único serve para acessar outros programas. São as/os usuários/as que vão perder.

Outros governos investiram tanto na capacitação de operadores, técnicos para fazer acompanhamento familiar, tudo por nada? Nunca imaginamos que isso fosse acontecer. O Cadastro Único foi uma grande conquista. A grande maioria da população que mais necessita vai ficar desassistida, não terá acesso a seus direitos.

“O Cadúnico jamais se limita a ser um app, ele integra a dinâmica de funcionamento do SUAS.” Márcia Lopes, conselheira do CRESS-PR, ex-ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

O Cadastro Único foi criado em 2001 e vem sendo aprimorado, hoje está na versão 7.0. Trata-se de uma base de dados que reúne informações sobre renda, gênero, idade, grau de instrução, deficiência física, entre outras, gerando um diagnóstico detalhado de mais de 29 milhões de famílias brasileiras, 80 milhões de brasileiros/as. A partir destes dados, as famílias são encaminhadas para mais de 20 programas sociais (Minha Casa, Minha Vida, Tarifa Social de Energia, Isenção de Taxa para Vestibular, Bolsa Família, entre outros). É por meio do Cadúnico que as famílias que possuem a partir de 4 pessoas, com renda per capta de até meio salário mínimo, têm seus direitos acessados, e que os serviços das políticas públicas são ofertados, organizados e ampliados.

O Cadúnico é o instrumento físico em que cada família é conhecida, é identificada, é motivada a participar das atividades. Não se trata de um canal para receber dinheiro, muitas famílias cadastradas não têm acesso a benefícios, pois cada programa social tem seus critérios. A família que está no Cadúnico está identificada como uma família potencialmente com direito e necessidade de proteção social, que pode ser via renda e/ou participação em qualquer serviço da Assistência Social, da Saúde, da Educação, da Habitação, da Cultura, entre outras políticas públicas. Desta forma, trata-se de um instrumento de planejamento, de análise da realidade e de gestão dos governos estaduais, municipais e federal não só para a política de Assistência Social, mas todas as outras.

Política de Assistência Social – A execução da política de Assistência Social ocorre através da oferta de serviços socioassistenciais – CRAS, CREAS, Centros de Convivência, Centros de População de Rua, dos Abrigos de acolhimentos – redes governamentais e não governamentais e de benefícios de transferência de renda – Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiências e outros benefícios que complementam renda criados por estados e municípios.

Assim, a lógica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a de ofertar serviços e benefícios de transferência de renda em cada município brasileiro, com estrutura presente nos 5.570 municípios. Com o SUAS, foi-se caracterizando a realidade brasileira constituída por uma diversidade muito grande – o Brasil possui desde municípios com 800 pessoas, até com 12 milhões de habitantes; possui municípios fronteiriços, ribeirinhos, com comunidades indígenas, quilombolas – e criando equipes de referência em cada município.

O que vem ocorrendo é um desmonte dessa estrutura. Desde o golpe de 2016, o governo federal está se distanciando dos estados e municípios, rompendo com a estrutura de pacto federativo estabelecida entre municípios, estados e União, na articulação dos sistemas públicos de Saúde, Assistência Social, Educação. Este pacto é fundamental para cofinanciamentos, políticas de informação, de capacitação, para base de dados permanente e atualizada.

A alteração do Cadúnico para um app, é mais uma ação do governo federal para consolidar esta ruptura na relação com governos municipais e estaduais, individualizando o atendimento à população. O Cadúnico jamais se limita a ser um app, ele integra a dinâmica de funcionamento do SUAS, é necessário para o conjunto das políticas públicas, e essa mudança proposta pelo governo federal desmonta toda a lógica do SUAS.  

“Precisamos reverter mais esse pacote de maldades desse necrogoverno.” Jucimeri Isolda Silveira, Conselheira do CRESS-PR

Mudanças nos procedimentos operacionais, no desenho dos programas e na lógica de gestão das políticas sociais encontram relação direta com um projeto de fragilização das institucionalidades construídas no campo dos sistemas públicos estatais, como o SUAS, o SUS e o sistema de Educação. Essas mudanças fazem parte de um conjunto de medidas ultraneoliberais de redução do Estado, de “desfinanciamento” das políticas sociais, de retorno a um passado de clientelismo predominante, de meritocracia e de ataque ao modelo de democracia participativa e deliberativa instituído pela Constituição de 1988.

É inacreditável impor essas mudanças durante a pandemia, sabendo que isso só vai agravar a pobreza, vai excluir a população do acesso aos direitos. Só tem uma explicação para isso: necrogoverno! São políticas de morte que estão sendo cada vez mais implementadas pelo governo federal! Mas tem reação!

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