A Lei Geral das Universidades (LGU) e as ameaças ao Ensino Superior Público do Paraná

Universidade Estadual de Londrina (UEL) – Crédito: Divulgação/Agência UEL

A educação pública no Brasil tem sido objeto de duros ataques nas últimas décadas. Sob orientação de uma perspectiva negacionista e privatista, o objetivo é o avanço do mercado em detrimento da educação pública no país. Cumpre destacar que o atual contexto nacional de mercantilização da educação está vinculado às políticas privatizantes do Banco Mundial e de organismos internacionais que, a pretexto de melhorar a eficiência, têm questionado o financiamento público de ensino e convencido diferentes governos a adotar medidas que aprofundam o processo de privatização da educação pública no Brasil.

No estado do Paraná o Sistema de Ensino Superior Público, formado por sete universidades estaduais, também tem sido alvo de constantes ataques. O mais recente foi iniciado em 2019, quanto a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) apresentou a proposta de Lei Geral das Universidades (LGU), com o objetivo principal de reduzir investimentos nas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES), e de afrontar a autonomia universitária.

Embora sindicatos que representam professores e agentes universitários e representantes de movimentos estudantis tenham se colocado contrários à tramitação dessa proposta, não houve qualquer movimento do governo em interromper o andamento da LGU.

Com o pretexto de tratar todas as universidades estaduais de maneira “igualitária”, na prática a LGU levará ao rebaixamento das condições de funcionamento do ensino superior público paranaense. A proposta compromete a formação profissional com mecanismos como a redução do quadro de professores e agentes universitários, o processo de terceirização e a redução de investimentos financeiros nas instituições. Ao invés de elevar o nível das universidades que ainda não se consolidaram, a LGU aprofundará o rebaixamento daquelas universidades já consolidadas, o que já vem ocorrendo diante do descaso com a educação pública.

Outro aspecto a ser impactado com a LGU será a autonomia universitária. É preciso considerar que as universidades públicas do estado do Paraná vêm padecendo com as ingerências promovidas pelos governos de plantão. Trata-se de total descumprimento ao artigo 207 da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 180 da Constituição Estadual paranaense. A LGU contribuirá para que a autonomia universitária seja seriamente prejudicada, na medida em que as decisões das instâncias colegiadas das universidades tenham que ser submetidas às decisões do governo. Dessa forma, serão usurpados os direitos das comunidades universitárias em conduzir suas administrações conforme suas necessidades e particularidades, além dos graves prejuízos à autonomia de gestão administrativa, financeira, patrimonial e pedagógica.

Para resistir aos ataques à Educação, somente com muita luta coletiva! A análise da trajetória mais recente da política de educação superior apresenta os impactos das políticas ultraliberais e suas contrarreformas de caráter privatista, que entende a educação como mercadoria, com base no rebaixamento da formação profissional.

O CRESS-PR manifesta que é preciso resistir para a defesa da formação com qualidade e, consequentemente, para que tenhamos trabalho com qualidade. O CRESS-PR se posiciona na defesa das Universidades Públicas Estaduais para que sua autonomia seja garantida à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual Paranaense. O Serviço Social brasileiro defende uma educação pública, gratuita, de qualidade e democrática. Uma educação inclusiva e acessível somente é possível com a aplicação de investimentos, em todos os níveis de formação, entendida como uma política de proteção social, que permite o desenvolvimento intelectual e humano de cada cidadão e cidadã.

Defendemos a educação como um direito e nos posicionamos em defesa das Universidades Públicas Estaduais e sua autonomia!

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