PL da Mídia Democrática: apoie e assine a petição!

Atenção Assistente Social,

Não esqueça de assinar a petição para que o Projeto de Lei da Mídia Democrática ganhe força e possa ser apresentado na Câmara dos Deputados! Para isto acontecer, é preciso que 1% do eleitorado brasileiro assine o formulário online produzido pela Campanha Para Expressar a Liberdade.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Projeto de Lei da Mídia Democrática, regulamenta os arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Os principais dispositivos da proposta são: a proibição de aluguel de espaços da grade da programação, veto à prioridade de emissoras de Rádio e TV por políticos, a criação de um Fundo Nacional de Comunicação Pública e do Conselho Nacional de Comunicação.

Esta lei só vale para comunicação social eletrônica como canais abertos de TV e rádio, TV por assinatura e TV de Internet. Não vale para a comunicação individual, como canais de internet feitos por cidadãos (como os do Youtube, blogs e etc), e nem imprensa, como jornais e revistas de papel.

A campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo” é uma iniciativa do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Ela nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro que se reuniram em São Paulo, no dia 04 de maio de 2012, no Seminário Desafios da Liberdade de Expressão, promovido pelo FNDC.

Mas a mobilização que culminou nesta campanha teve início muito antes.Um marco deste processo foi, em 2009, a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, uma conquista importante dos movimentos sociais.

Confira matéria do CRESS/PR sobre Democratização da Mídia e Serviço Social.

Saiba mais sobre a campanha Para Expressar a Liberdade e Assine!

Confira documento sobre a Lei da Mídia Democrática.

Fonte: Site Para Expressar a Liberdade