Pedido de Desagravo Público

Toda/o assistente social que for ofendida/o, atingida/o em sua honra profissional ou desrespeitada/o em seus direitos e prerrogativas definidas no Código de Ética Profissional (art. 2º) poderá representar junto ao CRESS para apuração dos fatos contra quem deu causa à violação de seus direitos e prerrogativas.

Desagravar publicamente significa que o CRESS poderá, após aprovação do Conselho Pleno, reparar a ofensa publicamente dirigida à profissão.

A/O denunciante deve formalizar o pedido ao CRESS-PR, preenchendo o Formulário de pedido de DESAGRAVO PÚBLICO e protocolizar formalmente na Sede ou na Seccional do Conselho em Londrina/PR.

Se tais fatos indicarem Assistentes Sociais como ofensores/as, NÃO cabe o pedido de Desagravo Público e sim uma denúncia ética.

A Resolução CFESS nº 443/2003 institui os procedimentos para a realização de desagravo público. A representação deverá ser apresentada por escrito contendo a descrição detalhada dos fatos e as provas documentais ou de outra natureza, com identificação e contato das partes envolvidas e assinatura dos requerentes.

O Conselho Pleno do CRESS ou do CFESS (quando se tratar de fato de âmbito nacional) designará dentre os conselheiros um relator, podendo contar com a colaboração de um ou mais profissionais da categoria, que se incumbirá da apuração dos fatos noticiados, podendo determinar diligências, juntada de documentos, oitiva de testemunhas ou outros. Trata-se de um ato político público, divulgado à categoria e à sociedade, no sentido de restabelecer a imagem da profissão.

As as solicitações de informações devem ser dirigidas à Secretaria do CRESS, na Sede, tel.: 41 3232-4725.

 

Formulários e Documentos
Apresentamos abaixo os formulários necessários e também a legislação específica que trata da temática.

pdf Formulário de denúncia de desagravo público a ser apresentado ao CRESS PR
( 163,84 kB )
pdf Formulário de denúncia disciplinar a ser apresentado ao CRESS
( 163,84 kB )
pdf Formulário de denúncia ética ser apresentado ao CRESS PR
( 179,20 kB )
pdf Código de Ética Profissional do Assistente Social
pdf Código Processual de Ética
pdf Código Processual Disciplinar
pdf RESOLUÇÃO CFESS 443/2003 QUE TRATA DO DESAGRAVO PÚBLICO.
( 24,97 kB )
Endereços e Telefones
Sede
R. Monsenhor Celso, 154, 13º andar
80.010-150 - Centro - Curitiba - PR
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(41) 3232-4725
Seccional
Rua Piauí, 399, sala 101 - Edifício São Paulo Towers
Londrina – Paraná – CEP 86.010-420
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(43) 3324-1151 / 3323-3837