Orientação e Fiscalização

CONHEÇA A COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – COFI

Qual o papel da COFI?

Ao Conselho Regional de Serviço Social – CRESS – PR compete a defesa, orientação e fiscalização do exercício profissional da/o Assistente Social, por meio da Comissão de Orientação de Fiscalização Profissional – COFI, primando pela defesa da profissão e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Como se organiza os trabalhos da COFI?

A COFi é uma comissão permanente, composta por conselheiras/os, agentes fiscais e assistentes sociais de base, em pleno gozo de seus direitos e pode ser acionada para consultas de orientação sobre o exercício profissional da/o assistente social, como para denúncias sobre exercício profissional irregular ou ilegal. A Comissão se reúne regularmente de forma local e ampliada para analisar, debater e encaminhar as demandas recebidas.

A COFI é quem recepciona as denúncias éticas?

As denúncias éticas caracterizam-se pela violação praticada por assistente social, que infrinja um ou mais dispositivos previstos no Código de Ética Profissional do Assistente Social e pode ser apresentada por qualquer interessado (assistente social, usuário, instituição, órgão público ou privado, etc.).

A COFI também pode oferecer denúncia “ex-officio”, relatando fatos que possam ser caracterizados, em tese, como violadores do Código de Ética Profissional do Assistente Social, de que teve conhecimento por meio de visitas de fiscalização, da imprensa, de declarações e outros.

As denúncias, representações ou queixas de iniciativa de qualquer interessado ou ex-officio deverão ser apresentadas em formulário próprio e protocolada na sede do CRESS PR, a qual será recepcionada pela Comissão Permanente de Ética – CPE.

Como se desenvolvem as ações da COFI?

As ações de orientação e fiscalização se referem ao exercício profissional das/os assistentes sociais e pessoas jurídicas que prestam serviços específicos do Serviço Social, balizadas pela Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS (Res. CFESS nº 512/2007) articulando-se as dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; normativo e disciplinadora.

Compreende-se como dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados as ações que materializam o fortalecimento do projeto ético político profissional e da organização política da categoria. A dimensão político-pedagógica perpassa pela adoção de procedimentos de orientação e politização das/os assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional. Já a dimensão normativa e disciplinadora abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo-jurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação.

Principais ações da COFI:

• Orientação para o exercício profissional
Sobre Competências e atribuições da/o Assistente Social nos diversos espaços socio ocupacionais; Sigilo profissional; Autonomia profissional; entre outros.

• Visita de Orientação e fiscalização
Para assegurar a defesa do espaço profissional; por área de atuação; para averiguação de irregularidades; entre outras.

• Ações estratégicas
Realização de Oficinas temáticas; Reuniões, Colóquios; Seminários; entre outras.

• Fiscalização
Apuração de indícios de descumprimento da Lei 8662/93 e Resoluções correlatas, como Leigo intitulando-se Assistente Social; Bacharel exercendo a profissão sem registro no CRESS; Exercício da profissão em espaços físicos sem condições éticas e técnicas (ausência de resguardo do sigilo profissional – Resolução 493/06); entre outras.

Onde posso fazer as consultas de orientação e/ou realizar denúncias para fiscalização?

As consultas de orientações e/ou denúncias podem ser realizadas por qualquer interessada/o (usuárias/os dos serviços, empregadores, profissionais de formação em Serviço Social e outras formações, e sociedade em geral) e devem ser encaminhadas ao setor de Orientação e Fiscalização do CRESS PR na Sede ou nas Seccionais, por e-mail, telefone ou presencialmente.

 

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