Novas discussões para a implantação da lei sobre o Serviço Social nas escolas

O CRESS-PR tem realizado esforços para a implantação do Serviço Social na educação, por meio da implantação prática da lei federal 13.935/2019, que dispõe sobre a presença de assistentes sociais e psicólogas (os) nas redes públicas de educação básica. Na semana passada falamos sobre a iniciativa de um grupo de assistentes sociais que buscam viabilizar a lei em São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba.

Nessa semana, mais uma importante iniciativa foi realizada para ampliar o debate para todo o estado. As (os) representantes da Câmara Técnica de Educação do CRESS-PR, participaram de uma viodeoconferência sobre o assunto com o deputado estadual Tadeu Veneri e com a vereadora de Maringá Ana Paula Rodrigues.

A conselheira do CRESS-PR, Ilda Witiuk, afirmou que o objetivo da lei, que deveria ter sido implantada de fato até 2020, ainda é desconhecida por parte da população e também dos governantes. Segundo ela, o Serviço Social na educação é essencial para oferecer uma política de assistência aos alunos e a toda a comunidade escolar. “Temos que olhar para as escolas como um espaço aberto para a comunidade e não como um elefante branco. Os profissionais da educação estão sobrecarregados, não dão conta de toda a demanda, expressões da questão social que se manifestam no espaço da escola.   O que queremos é ampliar esse olhar sobre a educação, envolver outros saberes e outros profissionais na discussão da politica. Não somos salvadores da pátria, somos profissionais que querem contribuir no espaço da educação, na perspectiva da garantia do acesso e permanência do educando, e consolidação da política de educação como um direito”. explica.

Tadeu Veneri explica que é necessário que o CRESS-PR e outras instituições envolvidas com a proposta se mobilizem para capacitar e difundir a importância da lei, não apenas para assistentes sociais, mas para profissionais da educação, prefeitos, vereadores, deputados estaduais e a comunidade em geral. “As pessoas não sabem que há uma lei nesse sentido. Queremos sensibilizar a sociedade, o que não é algo rápido e fácil, mas é necessário para que a lei seja colocada em prática de fato. Acredito que seja importante pensar em um cronograma e realizar essas sensibilizações e ações por todo o estado. É necessário levar profissionais importantes para debater o assunto e colocar as pessoas que serão impactadas pela lei como protagonistas desse processo. Dessa maneira, podemos ver isso avançar”, ressalta.

Os participantes debateram se seria possível colocar em prática a lei por conta do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/20 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus/Covid-19), que limita os gastos adicionais com pessoal para a União, estados ou municípios por conta do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus. Segundo Ilda, uma das possibilidades seria a de realizar os processos de sensibilização ao longo de 2021 para apenas em 2022 atuar de fato pelo cumprimento da lei.

A professora Ana Lucia, porém, afirmou que muitos municípios, porém, podem fazer um reordenamento das despesas para se adequar às exigências dessa lei. Outra possibilidade é a de chamar assistentes sociais e psicólogas (os) que já passaram em concursos para atuar nos quadros profissionais. “Se os prefeitos estiverem sensibilizados com a lei é possível fazer um remanejamento de despesas, pequenas reformas e nomear esses profissionais que agora são considerados profissionais da educação e podem ser pagos com os recursos do Fundeb. Se houver vontade política é possível fazer”, explica, ressaltando que a lei federal é autoaplicável e pode ser replicada no município, desde que haja a previsão para a contratação dessas (desses) profissionais.

A vereadora pontuou que, as (os) assistentes sociais e psicólogas (os) terão um papel essencial com o início da retomada das aulas presenciais. “A criança foi colocada no centro da discussão e sua ida à escola tem sido vista por muitos com o argumento de salvaguardar a saúde mental das crianças. Queremos que as aulas se deem com condições seguras e a vacinação dos profissionais, mas as (os) assistentes sociais e psicólogas (os) podem ajudar nesse processo de retomada das atividades”, afirma.

A conselheira Adrieli Volpato Craveiro também explicou que há muito desconhecimento em relação ao papel dessas (desses) profissionais na educação. “Há a confusão de que a (o) assistente social realiza o mesmo trabalho na escola e no CRAS e a (o) psicóloga (o) também em outros locais. O fato é que o trabalho delas (deles) vai além da aprendizagem. Ela contribui para a construção de espaços mais democráticos, de diálogo e de transmissão de conhecimento. Impacta a todos os presentes na escola e há uma gama de possibilidades”, destaca. Segundo ela, a discussão foi superada em nível nacional, mas será preciso retomá-la em outros municípios e mostrar que as atribuições dessas (desses) profissionais se diferem às de outras (outros) trabalhadoras (trabalhadores). Ela ressaltou ainda que o CRESS-PR firmou, há dois anos, um termo de cooperação com o Ministério Público do Paraná (MPPR) para que haja a cobrança para a aplicação prática da lei.

O grupo se comprometeu a realizar novas discussões e ações para a difusão da lei e a conscientização de profissionais, agentes políticos e da população sobre sua importância.

CFESS

Em 2020, o CFESS publicou o documento “Psicólogas (os) e assistentes sociais na rede pública de educação básica: orientações para regulamentação da Lei 13.935, de 2019”, que aborda práticas para a atuação das (dos) profissionais de Serviço Social na Política Nacional de Educação. Confira o documento aqui.

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