Transp. e Prestação de Contas
O Fórum da Região Sul dos/as Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social, em sua última reunião ampliada e descentralizada realizada no dia 05 de novembro de 2016, considerando o atual cenário político e suas repercussões para o Sistema Único de Assistência Social, vem a público se manifestar em defesa dos direitos socioassistenciais preconizados na Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 e repudiar a Proposta de Emenda Constitucional – “Novo Regime Fiscal” (PEC 55/2016), liderada pelo atual chefe do Executivo Federal. A medida pretende congelar, por 20 anos, investimentos públicos nas áreas da Educação, Saúde, Assistência e outros como estratégia para conter gastos públicos.
A Política de Assistência Social está prevista constitucionalmente como direito social de Seguridade Social, compondo o tripé juntamente com Saúde e Previdência Social. É um direito que tem em seus princípios e diretrizes a Proteção Social instituída a partir da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de 2011. Prevê um conjunto de serviços e programas específicos, com equipes próprias para essa execução.
O SUAS, nestes dez últimos anos, elevou a ampliação da Proteção Social em todo o território nacional, atendendo milhões de brasileiros/as com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção – Proteção Social Básica e Especial – esta de Média e Alta Complexidade. Com isso, estes sujeitos puderam acessar condições de vida dignas frente ao contexto das diversas dificuldades decorrentes da crise econômica, que dentre outras coisas vem acirrando o desemprego estrutural, a negação do acesso aos direitos sociais e ampliando a desigualdade social no país.
Portanto, vem sendo exemplo de uma política pública planejada, com base nas necessidades sociais de pessoas e famílias, baseada nos territórios e de inclusão que abriu um campo significativo de direitos para populações invisíveis, uma política que profissionalizou esta área, por meio de capacitação, orçamento, planejamento, controle social, gestão compartilhada, mas, sobretudo, por uma determinação política clara: construir um sistema de proteção social democrático e universal.
Contudo, atualmente observa-se crescente a demanda pelos serviços socioassistenciais, com a necessidade de maiores investimentos em condições para efetividade dessa política pública. Essa crescente demanda gera sobrecarga de trabalho às trabalhadoras e aos trabalhadores do SUAS, haja vista o não investimento em equipes, contexto que vem gerando afastamentos de saúde, limitando ainda mais a capacidade de atendimento das unidades, entre outros reflexos.
Com a PEC 55 de 2016 são previsíveis atrasos e redução nos repasses, em uma realidade de demanda de serviços socioassistenciais maior, provocando impactos desastrosos em sua execução. Também se consolidará a precariedade atual, em que fica evidente a baixa qualidade dos serviços públicos, e não se terá como atender requisições da sociedade por melhorias imediatas e garantir a universalidade na cobertura.
Sendo assim, a PEC 55 é uma afronta às lutas e conquistas sociais estabelecidas na Constituição Federal. Por isso, nós trabalhadores e trabalhadoras do SUAS da região Sul do Brasil manifestamos nota contrária à aprovação da PEC 55/2016.
