Transp. e Prestação de Contas
O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR) vem a público manifestar seu repúdio ao Decreto 9.926/2019, do Governo Federal, que retira a participação de membros da sociedade civil do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), restringindo a composição do órgão basicamente a representantes do governo.
Com esta deliberação, as vagas que eram destinadas às organizações, instituições voltadas à pesquisa, entidades de classes como o CFESS/CRESS, OAB, CRP, CRM, COREN, UNE e outras, deixam de existir.
Esta medida autoritária e antidemocrática compõe o quadro de retrocesso na Política sobre Drogas do Brasil. O governo e sua equipe caminham a passos largos para impor um modelo de política que intensifica a guerra às drogas, o encarceramento em massa e o trancafiamento de pessoas acometidas pelo uso de substâncias psicoativas tanto lícitas como ilícitas em comunidades terapêuticas, ferindo veementemente os direitos humanos.
Excluir a participação do Serviço Social e de outras categorias profissionais que trabalham diretamente com essas questões é uma forma de impedir que a política avance conforme vinha ocorrendo. O Serviço Social, ao longo de sua história, sempre teve uma contribuição muito significativa na política de Saúde Mental e Política sobre Drogas, trabalhando diretamente com a população de familiares e usuárias/os, defendendo o tratamento pela via pública, em liberdade e comunidade, com qualidade e com respeito à dignidade humana.
A nossa categoria profissional sempre esteve à frente nos Conselhos Públicos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal),o travando lutas, defendendo direitos, fiscalizando recursos públicos, fazendo denúncias em prol de uma sociedade democrática e de direito.
A exclusão dos assentos da sociedade civil e de especialistas é uma afronta e mais um ataque à democracia e à participação popular, mas o CRESS-PR mais uma vez não se calará frente a estas atitudes antidemocráticas, autoritárias e fascistas.
Continuaremos debatendo, propondo, estudando, trabalhando nas questões da Política sobre Drogas do nosso país, pois entendemos que o fenômeno sobre álcool e outras drogas deve ser tratado no campo da saúde pública como uma das expressões da questão social e deve envolver toda a sociedade.
O debate precisa ser ampliado e para isto precisamos da pesquisa, do saber técnico profissional e principalmente, do respeito às pessoas que dependem desta política.
O CRESS-PR considera inadequada e desacertada a restrição da participação social no debate público das Políticas sobre Drogas, por isso a nossa resposta será na continuidade da luta diariamente em prol da sociedade, na busca incansável da garantia de direitos.
