Fiscalização

As denúncias sobre o exercício profissional são caracterizadas a partir de indícios dos descumprimentos do que se estabelece na Lei 8662/93 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, dentre elas:

● Leigo intitulando-se Assistente Social;
● Bacharel exercendo a profissão sem registro no CRESS;
● Profissional exercendo a profissão sem inscrição no CRESS PR (sem transferência ou inscrição secundaria cancelado/a); penso que seja delicada essa questão, pois profissional compreendo ser aquele vinculado a habilitação ao exercício profissional, logo penso que deva se colocado Bacharel.
● Profissional exercendo a profissão quando impedido/a de exercê-la;
● Não identificação profissional nos documentos (não utilização do nº do CRESS);
● Utilização indevida da expressão Serviço Social;
● Conivência no exercício ilegal da profissão;
● Irregularidades na supervisão de estágio (ausência de supervisão direta, número de excedente de estagiários/as em relação a carga horária, ausência de condições éticas e técnicas); Resolução 533/08.
● Exercício da profissão em espaços físicos sem condições éticas e técnicas (ausência de resguardo do sigilo profissional); Resolução 493/06.
● Assistente Social exercendo práticas terapêuticas; Resolução 569/10.
● Instituição prestadora de atividade de natureza do Serviço Social sem a devida inscrição no CRESS PR; Resolução 588/10.

As denúncias podem ser realizadas por qualquer interessado/a (usuários/as dos serviços, empregadores, profissionais de formação em Serviço Social e outras formações, e sociedade em geral) e devem ser encaminhadas ao setor de Orientação e Fiscalização do CRESS PR na Sede ou nas Seccionais, por e-mail, telefone, presencialmente na sede do CRESS ou Seccionais, bem como por meio do preenchimento do formulário de denuncia para fiscalização e defesa do exercício profissional do/a assistente social, devendo o mesmo ser assinado e encaminhado (via e-mail ou correio) a uma das sedes do CRESS.

Sede
(41) 3232-4725
Erika Ramal 415 / (41) 99286-6654 / fisc@cresspr.org.br
Roberta Ramal 420 / (41) 99214-7618 / fiscal@cresspr.org.br
Rosangela Ramal 414 (41) 99214-7618 / fiscaliza@cresspr.org.br
Vanessa Ramal 419 (41) 99187-8995 / fiscalizacao@cresspr.org.br

Seccional Londrina
(43) 3324-1151
(43) 3323 3837
Bruna (43) 99132 1240 / fiscalizacaolondrina@cresspr.org.br
Jaqueline (43) 991938569 / fiscaliza@cresspr.org.br

Seccional de Cascavel
Em implantação

Formulários e Documentos

Apresentamos abaixo os formulários necessários e também a legislação específica que trata da temática.

pdf Formulário de denúncia de desagravo público a ser apresentado ao CRESS PR
( 163,84 kB )
pdf Formulário de denúncia disciplinar a ser apresentado ao CRESS
( 163,84 kB )
pdf Formulário de denúncia ética ser apresentado ao CRESS PR
( 179,20 kB )
pdf Código de Ética Profissional do Assistente Social
pdf Código Processual de Ética
pdf Código Processual Disciplinar
pdf RESOLUÇÃO CFESS 443/2003 QUE TRATA DO DESAGRAVO PÚBLICO.
( 24,97 kB )
Endereços e Telefones
Sede
R. Monsenhor Celso, 154, 13º andar
80.010-150 - Centro - Curitiba - PR
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(41) 3232-4725
Seccional
Rua Piauí, 399, sala 101 - Edifício São Paulo Towers
Londrina – Paraná – CEP 86.010-420
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(43) 3324-1151 / 3323-3837