Transp. e Prestação de Contas
O governo federal promove mais um golpe contra o Serviço Social e a Previdência Social, por meio da Medida Provisória (MP) n° 905/2019, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (11). Além de aprofundar a precarização da classe trabalhadora, a MP extingue o Serviço Social do rol de prestação de serviço às/aos beneficiárias/os do Regime Geral de Previdência Social.
A Medida também passou a permitir a redistribuição de servidoras/es de carreira do Seguro Social para outros órgãos, revogando a Lei 10.855/2004, art. 21-A, que impedia essa prática. Com isso, servidores que trabalham no INSS podem ser redistribuídas/os para outros órgãos.
Juntam-se a essa medida outras atitudes do governo federal que podem prejudicar a carreira do Seguro Social: a reforma da Previdência, além da terceirização dos benefícios não programados para empresas e entidades privadas, e a alteração da estrutura do INSS (com enxugamento de unidades de atendimento e a estrutura da gestão).
O Serviço Social é de suma importância para o funcionamento do INSS e para o atendimento da/o beneficiária/o. Trata-se de uma porta aberta para orientar trabalhadoras/es sobre seus direitos com relação aos benefícios previdenciários e sociais, bem como os meios necessários para que esses direitos sejam exercidos. É um importante espaço de atendimento a pessoas com deficiência e idosas/os e aquelas pessoas com dificuldade ou sem acesso digital aos serviços previdenciários.
Sem profissionais do Serviço Social no INSS, muitas pessoas passarão por dificuldades de acesso aos seus direitos e informações necessárias para exigi-los. O governo federal mostra, dessa forma, mais uma vez sua face de ataques aos direitos sociais conquistados com lutas durante anos na já fragilizada democracia brasileira.
O CRESS-PR convoca todas/os Assistentes Sociais a se mobilizarem contra a MP 905. A pressão precisa acontecer principalmente sobre o Congresso Nacional, que deve votar a MP nos próximos meses. Confira abaixo a lista de contato das/os parlamentares e realize seu direito de cobrar aqueles que representam a população no Congresso. Diga não ao fim do Serviço Social no INSS. Não deixe de assinar o abaixo assinado contra a medida do governo.
