Transp. e Prestação de Contas
O CRESS-PR assinou, ao lado de outros coletivos e entidades, uma carta de repúdio para um projeto de lei ordinária (Código: 005.00103.2021), apresentado à Câmara dos Vereadores de Curitiba, em 29 de março, por parte da Prefeitura de Curitiba. O projeto apresenta uma grave afronta e pune as organizações da sociedade civil que oferecem alimentação gratuita nas ruas da cidade, oferecendo uma série de obstáculos para a sua realização. Atualmente, o projeto de lei se encontra na Procuradoria Jurídica e ainda não foi a plenário para votação. Por conta disso, o CRESS-PR se manifesta veementemente contra um projeto que tira mais uma forma de apoio a uma população em extrema vulnerabilidade e que vem sofrendo durante a pandemia do coronavírus, inclusive com a retirada de direitos humanos básicos. Ao lado das demais entidades, o CRESS busca impedir mais essa violação de direitos básicos à população.
A carta abaixo pode ser conferida na íntegra. Ao final, também está uma lista das entidades, organizações e coletivos que subscreveram a carta.
Carta:
O sr. Prefeito de Curitiba, alinhado à parte da câmara de vereadores, propôs um projeto de lei ordinária, para votação em caráter emergencial, que pune as organizações da sociedade civil que oferecem alimentação gratuita nas ruas da cidade.
Ao olhar a proposição, ela se torna muito clara em seu âmago: desde os primeiros meses de 2020 (precisamente no mês de março), ainda no início da crise que se estabeleceu pela pandemia do COVID-19, as organizações da sociedade civil estiveram na linha de frente do cuidado da população em situação de rua, sobretudo, de duas maneiras: 1) instruir e colaborar com o governo municipal em relação às demandas da população em situação de rua frente ao desafio da pandemia/quarentena; 2) auxiliar com a oferta de alimentação, em caráter emergencial, roupas, cobertores e itens como máscara e álcool gel.
As demandas eram simples e diretas: abertura dos restaurantes populares para oferta de alimentação gratuita para a população em situação de rua, abertura dos banheiros públicos existentes na cidade, oferta de água potável em pontos estratégicos, oferta de serviços que possibilitassem o cadastramento de pessoas em situação de rua ao auxílio emergencial, manutenção dos serviços destinados ao segmento, ampliação de vagas para possibilitar a condição de resguardo e quarentena do máximo de pessoas possíveis.
De todas estas demandas, nenhuma delas foi atendida. A prefeitura fez, a seu bel prazer, aquilo que lhe pareceu coerente com seus planos e possibilidades, com um diálogo inócuo com a sociedade civil organizada e com os movimentos sociais.
Em meio à crise generalizada e o aumento grotesco da demanda, em virtude do fato de cada vez mais pessoas procurarem os mesmos serviços destinados à população em situação de rua, a crise se estabeleceu em definitivo. As filas aumentam cada vez mais, as organizações e movimentos sociais não dão conta dessa demanda, muito menos a prefeitura municipal.
Desde o mês de março de 2020, com todas as dificuldades e riscos, estas pessoas e organizações estão na linha de frente para tentar oferecer pelo menos uma alimentação diária às pessoas em situação de rua: Movimento Nacional da População de Rua, INRua, mãos invisíveis, Itinerante resistência, MST,
É neste contexto que fomos surpreendidos por este projeto de lei absurdo, atitude leviana do Governo Municipal e daqueles vereadores que coadunam com a ideia de tentar coibir aqueles que fazem o que podem para atenuar o sofrimento alheio. Em meio a tantos problemas, tantas demandas não cumpridas, tantas possibilidades efetivas de resolver de forma eficaz o problema, a atitude é esta: proibir e penalizar quem faz.
Somos completamente a favor da oferta de serviços públicos. Nossa demanda é esta desde o começo. Se o governo municipal pretende proibir as organizações da sociedade civil e movimentos sociais que não rezam seus princípios, então que façam por si mesmos de forma integral!
Imediata abertura dos restaurantes populares de forma gratuita e integral!
Oferta de espaços em diferentes locais da cidade para oferta de alimentação!
Vagas individuais para locação social!
Bolsas e aluguel social para quem precisa!
Abertura de todos os equipamentos de banheiros públicos da cidade!
Oferta de água potável em locais diversos da cidade!
Lista de entidades que assinaram o documento:
Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua – INRuaAção Social Comunidade Levando a Chama
Ajudantes do Bem
Aquecendo Corações – Curitiba
Baque Mulher Curitiba
Café com Fé
Caritas Curitiba
Casa de Acolhida São José
Coletivo Feminista Daisy
Coletivo LGBTI+ Liberte
Comuna – Tendência Interna do Psol
Conselho Regional de Psicologia – PR/08
Conselho Regional de Serviço Social – PR/11
Cozinha Comunitária do Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
CWB Resiste
Desencarcera Paraná
Doar e Receber
Fórum Lixo e Cidadania
Grupo Daniel
Instituto Lixo e Cidadania – ILIX
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Itinerante Resistência
Juventude Comunista Avançado
Liga Brasileira de Lésbicas
Mandato da Vereadora Carol Dartora
Mandato da Vereadora Maria Letícia
Mandato da Vereadora Professora Josete
Mandato do Verador Renato Freitas
Mandato Goura Deputado Estadual (Membro da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná)
Mandato Vereador Dalton Borba
Mãos Invisíveis
Mãos que Valem
Marcha Mundial das Mulheres
Médicos de Rua – Curitiba
Movimento Esquerda Socialista – PSOL
Movimento Kizomba – Construindo uma nova cultura política
Núcleo Periférico
Partido Socialismo e Liberdade – PSOL
Pastoral do Povo da Rua
PCdoB – Curitiba
Polo Comunista Luiz Carlos Prestes
Projeto Luz
Rango de Rua
Rede de Mulheres Negras – PR
Rede Feminista de Saúde – PR
Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – PR
SindSaude – Paraná
SINDSEAB
Sinditest – PR
SINPAR – Sindicato dos Nutricionistas do Paraná
Somos Um – Curitiba
Um Lugar ao Sol
UNEGRO – PR
União Brasileira de Mulheres – UBM
União Juventude Socialista – PR
União Paranaense de Estudantes Secundaristas – UPES
