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Aconteceu no dia 09 de agosto, na Fundação de Ação Social – FAS, a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Curitiba – CMAS que deliberou sobre o projeto de reordenamento da proteção básica, cujo objetivo é o fechamento de 07 CRAS e 04 Unidades de Atendimento na capital.
O CMAS deliberou pelo fechamento dos CRAS mesmo diante dos apelos e posicionamentos contrários à proposta da FAS, partindo de vários órgãos como: Ministério Público; Conselho Regional de Serviço Social – CRESS; Conselho Regional de Psicologia – CRP; Ordem dos Advogados do Brasil Paraná – OAB PR; Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba; dentre outros. Os posicionamentos institucionais contrários à proposta da FAS, como o CRESSPR, sustentam-se nas competências do município previstas no Sistema Único de Assistência Social, nas fragilidades das justificativas de fechamento, e, sobretudo, nos prejuízos que penalizam a população mais vulnerável.
Na reunião ocorrida dia 09 de agosto, a proposta de desmonte da rede de CRAS venceu por 09 votos dos(as) conselheiros(as) representantes da gestão (dois deles substituídos recentemente pela gestão), contra 07 votos dos(as) representantes da sociedade civil.
Os(as) conselheiros(as) que votaram favoravelmente, em sua maioria, justificaram que houve um amplo estudo técnico e que, tanto a população usuária quanto os trabalhadores e trabalhadoras dos equipamentos ameaçados pelo fechamento, concordaram com a proposta apresentada nas audiências realizadas pela FAS nas regionais. Em contraposição, os(as) conselheiros(as) da sociedade civil que foram contrários ao fechamento dos equipamentos não concordaram que houve um estudo técnico aprofundado e que os trabalhadores e a população usuária, ao contrário do que afirmaram os conselheiros governamentais, não concordam com o fechamento dos CRAS, realidade que foi constatada pelos/as representantes do Ministério Público nas próprias audiências.
A medida extrema adotada pela gestão que optou pelo fechamento dos CRAS se dá numa conjuntura de grave crise no país, com aumento da desigualdade, da pobreza, da mortalidade e do trabalho infantil. Uma realidade que justifica ampliação e não redução, que deveria orientar as opções do prefeito quanto às prioridades de gestão.
A gestão municipal, na contramão da necessária ampliação de políticas sociais, vem priorizando apenas ações de infraestrutura, ignorando a questão social existente em Curitiba.
Esta decisão do CMAS, desafia os órgãos de defesa dos direitos a adotar medidas cabíveis para garantir os direitos conquistados e o dever do poder público, uma vez que o diálogo e os mecanismos democráticos foram insuficientes para tal convencimento.
Confira abaixo como votou cada conselheiro(a) do CMAS sobre o fechamento dos equipamentos.
